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STJ veta penhora de faturamento de empresa em execução de dívidas

penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma

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isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo adaptado.

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Justiça utiliza legislação do Imposto de Renda para classificar insumos

contribuinte que alegou tratar-se de insumo em seu processo produtivo, os serviços de logística de armazenagem, expedição de produtos e controles de estoques

Alergia a cosmético gera indenização

teve forte reação alérgica a um de seus produtos. A cliente também deverá ser ressarcida pelos gastos com o tratamento.

Aprovado projeto que amplia o prazo para o recolhimento de impostos e contribuições

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